Assessoria Técnico Jurídica

A Assessoria Técnico-Jurídica atua junto ao Gabinete do Secretário e tem por finalidade promover o assessoramento técnico no que se refere ao acompanhamento de processos e procedimentos jurídico-administrativos no âmbito desta pasta, com foco na garantia dos princípios basilares da Constituição Federal de 1988, notadamente da legalidade, moralidade, eficiência e dos que lhe são correlatos.

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